Termos e Condições:
Política de privacidade
Titularidade e Organização
O evento Filmmakers Summit Portugal é organizado por Helder Manuel Filipe Martins, residente na Rua 13 de Junho número 31, 2100 Coruche, Portugal. Estes Termos e Condições aplicam-se à utilização do website filmmakerssummit.eu e à compra de bilhetes para o congresso.
A navegação no website e a aquisição de bilhetes implicam a aceitação integral destes Termos e Condições. O organizador reserva o direito de alterar estes termos a qualquer momento, com efeitos imediatos, sempre que necessário para cumprimento da lei portuguesa.
Âmbito de Aplicação
Os presentes termos regulam a participação no evento e a compra de bilhetes por consumidores finais, sem fins de revenda. O utilizador compromete-se a usar o website de forma responsável e a fornecer dados verdadeiros no processo de compra.
Todo o conteúdo presente no website está protegido por direitos de propriedade intelectual e não pode ser reproduzido sem autorização.
Bilhetes e Pagamentos
Os bilhetes são pessoais, no entanto o titular pode solicitar a alteração do nome mediante comunicação por email, indicando nome completo e NIF do novo participante. Não existe direito de arrependimento após a compra, conforme previsto na legislação aplicável a serviços relacionados com atividades de lazer com data fixa.
Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. O organizador reserva o direito de corrigir erros evidentes de preço ou informação, caso ocorram.
Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é da responsabilidade de Helder Manuel Filipe Martins. Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão do evento, comunicação com os participantes e cumprimento de obrigações legais.
Os dados são conservados apenas pelo período necessário. O participante pode exercer direitos de acesso, retificação, oposição ou eliminação de dados, através de contacto por email.
Os dados não serão partilhados com terceiros exceto quando exigido por lei ou quando necessário para o funcionamento do evento, como emissão de faturas ou gestão de acessos.
O website pode utilizar cookies com o objetivo de melhorar a experiência do utilizador.
Alterações ao Evento
O organizador pode ajustar datas, horários ou programação sempre que necessário, por motivos operacionais ou de força maior. Em caso de cancelamento definitivo, o valor do bilhete será reembolsado.
Responsabilidade
O participante é responsável pela utilização adequada do website e pelas informações fornecidas. O organizador não se responsabiliza por danos no equipamento do utilizador resultantes do uso do website.
Lei Aplicável e Foro
Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, aplica-se a competência territorial dos tribunais portugueses.
Resolução Alternativa de Litígios
O consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Informação disponível em www.consumidor.pt
. Algumas entidades competentes incluem CNIACC e Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do respetivo distrito.
Contactos
Para questões relacionadas com bilhetes, dados pessoais ou informações gerais, contacte através do email: geral@filmmakerssummit.eu
A responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é Helder Manuel Filipe Martins. O responsável define os dados recolhidos, as finalidades e os meios utilizados no processamento. A utilização deste website implica a aceitação desta Política de Privacidade.
Recolha e Utilização dos Dados
São recolhidos dados como nome, email, NIF, contactos, morada e informações necessárias para faturação e gestão de inscrições. Estes dados servem para processar bilhetes, prestar apoio ao participante, comunicar informações sobre o evento e cumprir obrigações legais.
Os dados são conservados apenas pelo tempo necessário para prestar o serviço solicitado. Quando guardados, são protegidos por medidas adequadas de segurança para evitar acessos não autorizados, perda ou alteração.
Partilha de Dados
Os dados não são partilhados publicamente ou com terceiros, exceto quando obrigatórios por lei ou quando necessários para serviços essenciais, como faturação, pagamentos ou gestão técnica do website.
Direitos do Titular
O utilizador pode exercer os direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação ou oposição ao tratamento dos seus dados. Também pode retirar o consentimento quando aplicável. Os pedidos devem ser feitos por email para geral@filmmakerssummit.eu
O utilizador pode solicitar a eliminação total dos seus dados a qualquer momento, indicando identificação e o pedido de remoção.
Transferência de Dados
Se for necessário transferir dados para fora da União Europeia para fins técnicos, o responsável assegura o cumprimento das normas legais aplicáveis e a proteção adequada.
Segurança
O website utiliza medidas de segurança como encriptação SSL, que protege a transmissão de dados e reduz o risco de acesso indevido.
Conservação
Os dados pessoais são conservados pelo período mínimo exigido pela lei ou pelo tempo necessário à finalidade da recolha. Dados de faturação podem ser mantidos por dez anos conforme as regras fiscais em vigor.
Cookies
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Lei e Foro
Esta Política de Privacidade segue a lei portuguesa. Qualquer litígio será resolvido nos tribunais portugueses competentes.
Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de conflito, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios indicadas em www.consumidor.pt
, como CNIACC ou CIAB.
Alterações à Política
A Política de Privacidade pode ser atualizada sempre que necessário para cumprimento legal ou melhoria dos serviços. A utilização continuada do website significa aceitação das atualizações.